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Deputados provam na especialidade prosposta de lei sobre processo constitucional
Deputados provam na especialidade prosposta de lei sobre processo constitucional

O diploma, que vai a votação final global na reunião plenária do dia 18 do corrente mês, o Tribunal Constitucional deve abster-se de iniciativas processuais, tendo apenas jurisdição sobre os processos de fiscalização preventiva, de omissão inconstitucional e de recurso extraordinário de inconstitucionalidade. Fonte: Angop. Luanda - Angola (ZM)

Categoria: Política
Subcategoria: Política
Data: 2021-02-09
Autor: Paulo Mulaza
Ref.: ED264655
Dimensões: 7000x4667PX
Peso: 12.2MB
Formato: JPG (300 DPI)

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