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Deputados provam na especialidade prosposta de lei sobre processo constitucional
Deputados provam na especialidade prosposta de lei sobre processo constitucional

O membro da Comissão da Reforma da Justiça, Raúl Araújo esclarece que o juiz presidente não integra a ordem de distribuição e substituição de relatores, sem prejuízo de poder avocar processos para relato. De acordo com Raúl Araújo, da decisão do juiz presidente, que indefere o requerimento, cabe recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, podendo auscultar previamente os demais juízes, antes de decidir a admissão ou rejeição do requerimento. Fonte: Angop. Luanda - Angola (ZM)

Categoria: Política
Subcategoria: Política
Data: 2021-02-09
Autor: Paulo Mulaza
Ref.: ED264657
Dimensões: 7000x4667PX
Peso: 13.2MB
Formato: JPG (300 DPI)

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